Lei Ordinária nº 370, de 02/12/1959

Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei nº 2, de 14 de Fevereiro de 1948, passará a ter a seguinte redação.


Data de Promulgação: 02/12/1959

Situação: Em vigor

Observações: Dr. Renato Bruno

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2 de 14/02/1948 - Art. - 1º - Fica autorizado o Senhor Prefeito Municipal a cobrar a taxa de conservação de estradas de rodagem prevista no art. 68, inciso 6º, da Lei Orgânica dos Municípios, e a ser aplicada nas despesas exigidas por todo o serviço de estrada de rodagem do município, inclusive na aquisição de máquinas necessárias ao serviços.
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