Lei Ordinária nº 3432, de 21/09/2005

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Municipal, Autárquica e de Empresas Públicas e revoga a Lei Municipal nº 3162, de 18 de janeiro de 2003.


Data de Promulgação: 21/09/2005

Data de Publicação: 24/09/2005

Veículo de Publicação: Jornal "A GAZETA"

Observações: Dr. Edu Fenerich

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei Ordinária nº 3474 de 09/01/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO QUE PASSA A DENOMINAR-SE § 1° E ACRESCENTA O § 2° AO ARTIGO 6°, DA LEI N° 3.432, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
Alteração Lei Ordinária nº 3591 de 02/03/2007 - ALTERA O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 3.432, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E DE EMPRESAS PÚBLICAS.
Alteração Lei Ordinária nº 4146 de 23/02/2011 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2. DA LEI N. 3.432, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
Alteração Lei Ordinária nº 4672 de 30/03/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.432, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 4.146, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.011.
Alteração Lei Ordinária nº 4727 de 09/09/2015 - Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3.432, de 21 de setembro de 2.005.
Regulamentação Lei Ordinária nº 5137 de 13/05/2021 - Inclui dispositivos e dá nova redação a Lei nº 3.432, de 21 de setembro de 2.005, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Municipal, Autárquica e de Empresas Públicas.
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