Lei Ordinária nº 2, de 14/02/1948

Art. - 1º - Fica autorizado o Senhor Prefeito Municipal a cobrar a taxa de conservação de estradas de rodagem prevista no art. 68, inciso 6º, da Lei Orgânica dos Municípios, e a ser aplicada nas despesas exigidas por todo o serviço de estrada de rodagem do município, inclusive na aquisição de máquinas necessárias ao serviços.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/02/1948

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Dr. Renato Bruno

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei Ordinária nº 257 de 31/10/1956 - Altera o artigo 3º da Lei n. 2, de 14 de Fevereiro de 1.948, que dispõe sobre Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem.
Alteração Lei Ordinária nº 370 de 02/12/1959 - Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei nº 2, de 14 de Fevereiro de 1948, passará a ter a seguinte redação.
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