Lei Ordinária nº 5159, de 18/08/2021

Autorização de Despesas para Contrapartida de Direito Real de Uso de Bem Público em Valores de R$323.579,40


Data de Promulgação: 18/08/2021

Data de Publicação: 20/08/2021

Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 703)

Situação: Em vigor

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