Lei Ordinária nº 5152, de 19/07/2021

Institui no âmbito do Município de Jaboticabal o "Mês de incentivo à Lei Nº 11.340/2006 - Maria da Penha", dedicado ao Combate à Violência contra a Mulher

Matéria: PL nº 37/2021 (Profa. Paula)


Data de Promulgação: 19/07/2021

Data de Publicação: 30/07/2021

Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 698)

Situação: Em vigor

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