Lei Ordinária nº 5151, de 19/07/2021

Institui no âmbito do município de Jaboticabal o mês "Abril Laranja" dedicado à campanha contra a crueldade e maus tratos aos animais.

Matéria: PL nº 27/2021 (Val Barbieri)


Data de Promulgação: 19/07/2021

Data de Publicação: 30/07/2021

Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 698)

Situação: Em vigor

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