Lei Ordinária nº 5143, de 17/06/2021

Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de caráter emergenciais, em face a situação de pandemia do COVID-19 e ainda, em face ao decreto de calamidade pública, no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços no que diz respeito ao Plano Operativo junto a Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal.

Matéria: PL nº 38/2021 (Prefeito Municipal de Jaboticabal)


Data de Promulgação: 17/06/2021

Data de Publicação: 25/06/2021

Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 686)

Situação: Em vigor

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