Lei Ordinária nº 5136, de 13/05/2021

Dispõe sobre a proibição de distribuição a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados no município de Jaboticabal e dá outras providências.

Matéria: PL nº 15/2021 (Val Barbieri)


Data de Promulgação: 13/05/2021

Data de Publicação: 14/05/2021

Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 677)

Situação: Em vigor

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