Lei Ordinária nº 5137, de 13/05/2021

Inclui dispositivos e dá nova redação a Lei nº 3.432, de 21 de setembro de 2.005, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Municipal, Autárquica e de Empresas Públicas.

Matéria: PL nº 32/2021 (Prefeito Municipal de Jaboticabal)


Data de Promulgação: 13/05/2021

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 3432 de 21/09/2005 - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Municipal, Autárquica e de Empresas Públicas e revoga a Lei Municipal nº 3162, de 18 de janeiro de 2003.
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