Lei Ordinária nº 5138, de 13/05/2021

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1 º de Maio à ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA.

Matéria: PL nº 26/2021 (Prefeito Municipal de Jaboticabal)


Data de Promulgação: 13/05/2021

Data de Publicação: 14/05/2021

Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 677)

Situação: Em vigor

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