Lei Ordinária nº 5141, de 26/05/2021

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do município de Jaboticabal - SEPREM.

Matéria: PL nº 40/2021 (Prefeito Municipal de Jaboticabal)


Data de Promulgação: 26/05/2021

Data de Publicação: 28/05/2021

Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 679)

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 4744 de 28/12/2015 - Dispõe sobre a consolidação do passivo atuarial, revoga as Leis Municipais nº 3.543, de 11 de outubro de 2.006, nº 4.287, de 29 de dezembro de 2.011 e nº 4.383, de 17 de dezembro de 2.012 e dá outras providências.
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