Lei Ordinária nº 4744, de 28/12/2015

Dispõe sobre a consolidação do passivo atuarial, revoga as Leis Municipais nº 3.543, de 11 de outubro de 2.006, nº 4.287, de 29 de dezembro de 2.011 e nº 4.383, de 17 de dezembro de 2.012 e dá outras providências.


Data de Promulgação: 28/12/2015

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Ordinária nº 5141 de 26/05/2021 - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do município de Jaboticabal - SEPREM.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 3543 de 11/10/2006 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES EFETUADOS PELO SEPREM DESDE A DATA DE SUA CRIAÇÃO, SEM O DEVIDO APORTE FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei Ordinária nº 4287 de 29/12/2011 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.543, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.006, LEI MUNICIPAL N° 3.411, DE 08 DE JULHO DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei Ordinária nº 4383 de 17/12/2012 - ALTERA O INCISO II DO ART. 12 E O ART. 12-A DA LEI N° 3.411, DE 08 DE JULHO DE 2005.
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