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Pesquisa de Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 232 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2019
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Processo Eletrônico: 1185 / Validação: M798758184/1185
Data de apresentação: 02/12/2019
Localização Atual: Gabinete do Prefeito
Situação: Aguardando sanção governamental | Prazo: 27/12/2019
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2019
Estabelece a revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários, altera a Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, a Lei Complementar nº 64, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Processo Eletrônico: 1143 / Validação: P1368343167/1143
Data de apresentação: 12/11/2019
Localização Atual: Departamento Jurídico
Situação: Solicita Parecer Jurídico | Prazo: 26/11/2019
Texto da ação: À pedido do Presidente da Comissão de Justiça e Redação, encaminho para emissão de parecer jurídico.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2019
Dá nova redação ao inciso III, do art. 56, e revoga o art. 57, da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992.
Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Processo Eletrônico: 1120 / Validação: M1080874960/1120
Data de apresentação: 31/10/2019
Localização Atual: Departamento Jurídico
Situação: Encaminha Parecer Jurídico
Texto da ação:
À pedido do Presidente da Comissão de justiça e Redação, encaminho propositura para emissão de parecer jurídico.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019
Estabelece as regras gerais a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, nos imóveis inseridos nos limites do Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Processo Eletrônico: 872 / Validação: M1964635870/872
Data de apresentação: 02/08/2019
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Protocolo
Situação: Enviado ao Protocolo | Prazo: 20/09/2019
Texto da ação: Após a tramitação normal encaminho ao setor de protocolo para o devido ARQUIVAMENTO.
Norma Derivada: Lei Complementar 199/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2019
Institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS” do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Processo Eletrônico: 791 / Validação: M233726711/791
Data de apresentação: 26/07/2019
Localização Atual: Protocolo
Situação: Enviado ao Protocolo | Prazo: 18/09/2019
Texto da ação: Tendo em vista a norma tramitação. ARQUIVA-SE
Norma Derivada: Lei Complementar 198/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2019
Dá nova redação ao inciso III, do art. 56, e revoga o art. 57, da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992.
Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Protocolo Geral: 159/2019
Data de apresentação: 31/05/2019
Localização Atual: Protocolo
Situação: Enviado ao Protocolo | Prazo: 12/10/2019
Texto da ação: Encaminho o referido Processo ao Setor de Protocolo para ARQUIVAMENTO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2019
Dispõe sobre a criação de Função Gratificada no Quadro de Pessoal do SAAEJ, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Protocolo Geral: 116/2019
Data de apresentação: 15/04/2019
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Protocolo
Situação: Enviado ao Protocolo | Prazo: 01/06/2019
Texto da ação: Encaminho ao Setor de Protocolo para necessário ARQUIVAMENTO.
Norma Derivada: Lei Complementar 197/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019
Altera a Lei Complementar nº. 06, de 11 de dezembro de 1.992 em seu artigo 34 e revoga os artigos 152, 153, 154, 155 e 156 da Lei Complementar de nº 07, de 18 de dezembro de 1.992, que disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos no Município de Jaboticabal.
Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Protocolo Geral: 92/2019
Data de apresentação: 27/03/2019
Localização Atual: Protocolo
Situação: Enviado ao Protocolo | Prazo: 09/05/2019
Texto da ação: Tendo em vista s solicitação do Autor para a Retirada da matéria de tramitação - ARQUIVA-SE.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 29 de novembro de 1993, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.
Autoria: Dr. Edu Fenerich
Protocolo Geral: 5/2019
Data de apresentação: 09/01/2019
Localização Atual: Arquivo
Situação: Enviado ao Arquivo | Prazo: 26/03/2019
Texto da ação: Matéria encaminhada ao Arquivo.
Norma Derivada: Lei Complementar 196/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018
Altera o Mapa 01 - Zoneamento e Uso do Solo urbano instituído pela Lei Complemnetar nº 80, de 09 de outubro de 2.006, e dá outras providências.
Protocolo Geral: 2082/2018
Data de apresentação: 03/12/2018
Localização Atual: Arquivo
Situação: Proposição arquivada
Texto da ação:

Após tramitação regimental, arquiva-se.


Norma Derivada: Lei Complementar 195/2018

Consulta gerada em 08/12/2019 às 09h39m
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