Projeto de Lei nº 93/2021

Dispõe sobre a criação do “Programa Dignidade Feminina” que visa a distribuição de absorventes higiênicos para alunas da Escolas Públicas de Ensino, e mulheres usuárias do serviço público de saúde, cuja hipossuficiência financeira estiver formalmente comprovada através de anamnese social realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.

Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal


Data de Apresentação: 01/09/2021

Proposição Eletrônica: M1749881980/3455

Protocolo: 1342/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/10/2021 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 27ª Sessão Ordinária, em 08/09/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Requerimento de Inclusão - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia VEREADORES 17ª LEGISLATURA 13/09/2021
Autógrafo - AUTÓGRAFO PL 93/2021 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 10/09/2021
  • 07/10/2021
    Arquivado
    Origem: Protocolo
    Destino: Arquivo
  • 06/10/2021
    Encaminhado ao Protocolo para arquivamento

    Tendo em vista a promulgação da norma pelo Poder Executivo, encaminho os autos ao setor de Protocolo para o devido  ARQUIVAMENTO.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Protocolo
  • 01/10/2021
    Norma promulgada

    Foi promulgada a Lei nº 5.174, de 23 de setembro de 201.

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/09/2021
    Aguardando sanção governamental
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/09/2021
    Proposição aprovada

    Matéria incluída na Ordem do Dia, por força de requerimento da maioria dos vereadores e aprovada por unanimidade, na sessão ordinária do dia 08/09/2021.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/09/2021
    Incluído na pauta do expediente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 01/09/2021
    Recebimento no protocolo

    Matéria incorporada em 01/09/2021 às 16h34 - protocolo nº 1342/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo