Projeto de Lei nº 75/2021

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio à BENEDITO HONORIO e MARIA DO CARMO ALVES HONORIO.

Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal


Data de Apresentação: 10/08/2021

Proposição Eletrônica: M1368539493/3213

Protocolo: 1106/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/10/2021 - Arquivo - Arquivado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Mauro Cenço -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Gilberto de Faria -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 23ª Sessão Ordinária, em 16/08/2021
Aprovado em 1ª Discussão 27ª Sessão Ordinária, em 08/09/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Autógrafo - AUTÓGRAFO PL 75/2021 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 10/09/2021