Projeto de Lei Complementar nº 4/2021

Dá nova redação ao Art. 67 da Lei Complementar nº 199, de 09 de setembro de 2019, que estabelece as regras gerais a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, nos imóveis inseridos nos limites do Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Autoria: Gilberto de Faria


Data de Apresentação: 29/07/2021

Proposição Eletrônica: M132025239/3117

Protocolo: 989/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/10/2021 - Arquivo - Arquivado

  • 4 - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Relatoria: Ronaldinho -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Edu Fenerich -Parecer Favorável

  • 6 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Profa. Paula -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 21ª Sessão Ordinária, em 02/08/2021
Aprovado em 1ª Discussão 27ª Sessão Ordinária, em 08/09/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Autógrafo - Autógrafo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 09/09/2021