Projeto de Lei nº 57/2021

Altera dispositivo na lei nº 5.036 de 26 de novembro de 2019, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340/2006. no âmbito da administração pública do município de Jaboticabal, e dá outras providências.

Autoria: Paulo Henrique Advogado


Data de Apresentação: 18/06/2021

Proposição Eletrônica: P407568373/2871

Protocolo: 768/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/11/2021 - Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Anexos - Votação do Veto VEREADORES 17ª LEGISLATURA 18/10/2021
Despacho à Comissão - Veto Total Executivo Municipal 06/10/2021
Ofício / Resposta - Ofício / Resposta Prefeito Municipal de Jaboticabal 04/10/2021
Autógrafo - Autógrafo do PL 57/2021 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 09/09/2021
  • 12/11/2021
    Arquivado
    Origem: Protocolo
    Destino: Arquivo
  • 19/10/2021
    Encaminhado ao Protocolo para arquivamento

    Veto acatado na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2021.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Protocolo
  • 18/10/2021
    Matéria na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 04/10/2021
    Proposição com veto total
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/09/2021
    Aguardando sanção governamental
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/09/2021
    Proposição aprovada

    Matéria com apresentação de emendas, no entanto, aprovada por uanimidade, com as emendas.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/09/2021
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 02/09/2021
    Aguardando a inclusão na ordem do dia

    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 22/07/2021
    Aguardando emissão de parecer da comissão permanente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 22/06/2021
    Matéria lida no expediente

    A matéria foi lida na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de junho de 2021 e será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Direitos Humanos e Cidadânia para emissão de pareceres.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/06/2021
    Proposição apresentada em plenário
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 18/06/2021
    Recebimento no protocolo

    Matéria incorporada em 18/06/2021 às 15h52 - protocolo nº 768/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo