Projeto de Lei nº 40/2021

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do município de Jaboticabal - SEPREM.

Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal


Data de Apresentação: 20/05/2021

Proposição Eletrônica: M2128150431/2563

Protocolo: 512/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/07/2021 - Departamento Legislativo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Requerimento de Inclusão - Req. inclusão e dispensa dos pareceres Vereadores 18ª Legislatura 21/05/2021
Autógrafo - Autógrafo Prefeito Municipal 21/05/2021
  • 02/07/2021
    Norma promulgada

    Foi promulgada a Lei nº 5.141, de 26 de maio de 2021.

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/05/2021
    Aguardando sanção governamental

    Encaminhado ao Gabinete do Prefeito.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 20/05/2021
    Recebimento no protocolo

    Matéria protocolada em 20/05/2021 às 12:00

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo