Projeto de Lei nº 38/2021

Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de caráter emergenciais, em face a situação de pandemia do COVID-19 e ainda, em face ao decreto de calamidade pública, no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços no que diz respeito ao Plano Operativo junto a Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal.

Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal


Data de Apresentação: 17/05/2021

Proposição Eletrônica: P460322525/2544

Protocolo: 501/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/07/2021 - Departamento Legislativo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Edu Fenerich -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Gilberto de Faria -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social - Relatoria: Paulo Henrique Advogado -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Daniel Rodrigues, - Dr. Edu Fenerich, - Dr. Mauro Cenço, - Dra. Andréa Delegada, - Gilberto de Faria, - Gregório Casagrande, - Paulo Henrique Advogado, - Prof. Jonas, - Profa. Paula, - Renata Assirati, - Ronaldinho, - Val Barbieri - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 38/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de caráter emergenciais, em face a situação de pandemia do COVID-19 e ainda, em face ao decreto de calamidade pública, no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços no que diz respeito ao Plano Operativo junto a Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Requerimento de Inclusão - Inclusão de Leitura VEREADORES 17ª LEGISLATURA 21/07/2021
Requerimento de Inclusão - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia VEREADORES 17ª LEGISLATURA 21/07/2021
Autógrafo - AUTÓGRAFO PL 38/2021 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 08/06/2021
Requerimento de Inclusão - Inclusão de Leitura VEREADORES 17ª LEGISLATURA 19/05/2021
  • 02/07/2021
    Norma promulgada

    Foi promulgada a Lei nº 5.143, de 17 de junho de 2021.

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/06/2021
    Aguardando sanção governamental
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/06/2021
    Proposição aprovada

    A vereadora Dra. Andréa Delegada se inscreveu para discutir a matéria e requereu o pedido de vista pelo prazo regimental. O vereador Dr. Mauro Cenço requereu vista pelo prazo de 5 minutos. Posto em votação o pedido de vistas do vereador Dr. Mauro Cenço foi aprovado por maioria. Votaram contra o pedido de vistas o vereador Pepa Servidone e as vereadoras Dra. Andréa Delegada, Val Barbieri e Profa. Paula. Após o pedido de vista o vereador Dr. Edu Fenerich e o vereador Pepa Servidone se inscreveram para discutir. Os vereadores, Gregorio Casagrande, Dr. Edu Fenerich, Daniel Rodrigues, Gilberto de Faria, Prof. Jonas, Dr. Mauro Cenço, Paulo Henrique Advogado, Ronaldinho e as vereadoras Dra. Andrea Delegada, Renata Assirati, Profa. Paula e Val Barbieri apresentaram Emenda Modificativa com a seguinte redação: “Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 38/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de caráter emergenciais, em face a situação de pandemia do COVID-19 e ainda, em face ao decreto de calamidade pública, no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços no que diz respeito ao Plano Operativo junto a Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal. Fica acrescentado §1º e §2º ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 38/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de caráter emergencial, em face a situação de pandemia do COVID-19 e ainda, em face ao decreto de calamidade pública, no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços no que diz respeito ao Plano Operativo junto a Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal, com a seguinte redação: “Art. 3º ... §1º. Após 30 (trinta) dias da decretação pelas autoridades competentes do final da pandemia, o contratado deverá iniciar, imediatamente, a realização das metas contratadas e não cumpridas durante o período pandêmico de que trata esta Lei. §2º. As metas remanescentes de que trata §1º deverão ser cumpridas no mesmo período em que ficaram suspensas em razão do período pandêmico de trata esta Lei.” Posto em votação a emenda foi aprovada por maioria. O Vereador Pepa Servidone votou conta a Emenda. Posto em votação de forma global a matéria foi aprovada por maioria. O vereador Pepa Servidone votou contrário a matéria. Em Sessão Extraordinária realizada ao término da Sessão Ordinária a matéria foi realizada a 2ª discussão e votação da matéria. Posto em votação a Matéria foi aprovad apor maioria. O vereador Pepa Servidone votou contrário a matéria.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/06/2021
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 17/05/2021
    Recebimento no protocolo

    Matéria protocolada em 17/05/2021 às 11:56

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo