Projeto de Lei nº 15/2021

Dispõe sobre a proibição de distribuição a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados no município de Jaboticabal e dá outras providências

Autoria: Val Barbieri


Data de Apresentação: 11/03/2021

Proposição Eletrônica: M402414861/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/05/2021 - Departamento Legislativo - Norma promulgada

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 6ª Sessão Ordinária, em 15/03/2021
Aprovado em 1ª Discussão 10ª Sessão Ordinária, em 19/04/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Autógrafo - AUTÓGRAFO PL 15/2021 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 20/04/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Proposições nº 25/2021 - Presidência da Câmara Municipal de Jaboticabal - Emissão de Parecer Comissão de Justiça e Redação. 17/03/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Proposições nº 26/2021 - Presidência da Câmara Municipal de Jaboticabal - Emissão de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. 17/03/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Proposições nº 27/2021 - Presidência da Câmara Municipal de Jaboticabal - Emissão de Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Meio Ambiente. 17/03/2021
  • 19/05/2021
    Norma promulgada

    Foi promulgada a Lei nº  5.136, de 13 de maio de 2021.

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/04/2021
    Aguardando sanção governamental
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 17/03/2021
    Proposição distribuída às comissões permanentes

    Propositura encaminhada às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Meio Ambiente para emissão de Pareceres.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 17/03/2021
    Matéria lida no expediente

    Matéria lida no Expediente da Sessão Ordinária de 15 de março de 2021.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 12/03/2021
    Incluído na pauta do expediente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 11/03/2021
    Recebimento no protocolo
    Matéria incorporada em 11/03/2021 às 09:27
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo